A servidão administrativa representa uma limitação imposta pelo poder público sobre um imóvel privado para garantir a prestação de serviços públicos. Essa restrição ocorre sem a transferência de propriedade, mas com impacto direto no uso e valor do bem.
Diante disso, a elaboração e a resposta a quesitos periciais tornam-se essenciais para a correta avaliação dos danos e das indenizações envolvidas.
A lei que regula a servidão administrativa
A servidão administrativa está prevista no ordenamento jurídico brasileiro, com base no artigo 40 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que trata das desapropriações por utilidade pública.
Esse instituto garante ao poder público o direito de utilizar imóveis privados para implantação de serviços essenciais, como redes de transmissão de energia, oleodutos e vias públicas.
No entanto, essa intervenção deve ser devidamente indenizada, considerando os prejuízos ao proprietário afetado.
A importância dos quesitos periciais
Os quesitos periciais orientam a atuação do perito, direcionando a investigação e influenciando diretamente o resultado da perícia.
Quesitos bem elaborados garantem um laudo mais preciso e favorável às partes envolvidas no processo.
Dessa forma, a formulação correta dessas perguntas é fundamental para assegurar um julgamento justo e embasado.
Importância de profissionais qualificados na elaboração de quesitos
A formulação de quesitos periciais exige conhecimento técnico especializado. Profissionais qualificados conseguem construir questionamentos objetivos e embasados, aumentando as chances de obter respostas coerentes e favoráveis no processo pericial.
Engenheiros civis, engenheiros agrônomos e arquitetos especializados em avaliações de imóveis garantem quesitos bem estruturados, alinhados às normas vigentes e às particularidades do caso.
Como elaborar quesitos periciais
- Seja objetivo e claro: Evite termos vagos ou subjetivos. Perguntas diretas facilitam a compreensão do perito e reduzem margens para interpretações equivocadas;
- Aborde os aspectos essenciais: Questione sobre o impacto da servidão no valor do imóvel, restrições de uso, eventuais prejuízos econômicos e medidas mitigadoras;
- Inclua fundamentos técnicos: Utilize referências normativas como a ABNT 14653:2 (imóveis urbanos) e ABNT 14653:3 (imóveis rurais) e critérios técnicos reconhecidos para embasar os quesitos. Isso aumenta a credibilidade das respostas obtidas;
- Questione sobre metodologias utilizadas: Pergunte ao perito quais critérios foram aplicados para a avaliação da desvalorização do imóvel e se foram consideradas metodologias alternativas;
- Peça comparativos e estudos de impacto Indague sobre a existência de imóveis em situação semelhante e como suas avaliações foram conduzidas. Isso ajuda a contextualizar os efeitos da servidão.
Como responder aos quesitos periciais
- Mantenha a impessoalidade: As respostas devem ser técnicas e fundamentadas em evidências, sem opiniões pessoais ou suposições;
- Utilize linguagem clara e precisa: Evite termos excessivamente técnicos que possam dificultar a compreensão do juiz ou das partes envolvidas;
- Forneça dados comprovados: Sempre que possível, inclua referências a normas técnicas, legislação vigente e estudos prévios;
- Explique a metodologia aplicada: Detalhe os procedimentos utilizados para a avaliação da influência da servidão no imóvel e apresente justificativas para as conclusões alcançadas;
- Antecipe questionamentos: Identifique eventuais fragilidades na argumentação contrária e já forneça explicações que reforcem a validade da análise apresentada.
Principais desafios na elaboração e resposta de quesitos
A complexidade técnica do tema e a necessidade de embasamento jurídico tornam esse processo desafiador. Equívocos na elaboração dos quesitos podem resultar em respostas imprecisas ou desfavoráveis.
Da mesma forma, respostas superficiais ou mal fundamentadas comprometem a força do laudo pericial.
A competência da Perícia Dominial Audit na elaboração de quesitos
A Perícia Dominial Audit se destaca na assessoria técnica para advogados do direito imobiliário, oferecendo suporte na elaboração de quesitos periciais de alta qualidade.
Contamos com uma equipe especializada composta por engenheiros, arquitetos e peritos experientes, garantindo um trabalho embasado nas melhores práticas do mercado.
Nosso objetivo é fornecer questionamentos precisos e fundamentados, assegurando que as avaliações sejam conduzidas de maneira justa e favorável aos interesses de nossos clientes.
